A UVE – Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos e a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável expressaram “sérias preocupações” quanto à proposta de revisão do Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (NRJME), que esteve em consulta pública.
Neste contexto
“Enorme retrocesso”
As duas associações consideram que o projeto termina com a interoperabilidade obrigatória, que é responsável “por grande parte do sucesso da mobilidade elétrica em Portugal”.
Assim, dizem em comunicado, a extinção da interoperabilidade obrigatória significa “a ocorrer, um enorme retrocesso no processo de evolução da Mobilidade Elétrica no nosso país.”
Para a UVE e para a ZERO, “devem ser adotadas medidas que minimizem os riscos de criação de redes isoladas”.
Proposta com “riscos significativos” para os utilizadores
“A proposta levanta sérias preocupações quanto à garantia de manutenção de um mercado competitivo e à prevenção de oligopólios”.
Em comunicado, as associações sublinham que “a eliminação da figura de Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME) e o incentivo à criação de redes que podem funcionar de modo isolado pode resultar numa redução significativa da concorrência, com impacto direto nos preços para os utilizadores e na universalidade do acesso à infraestrutura de carregamento”.
A UVE e a ZERO consideram que a proposta acarreta “riscos significativos” para os utilizadores, “impondo a necessidade de múltiplas fidelizações com diferentes operadores para acesso a melhores condições de preço”.
Liberdade de escolha em causa
“Esta abordagem – afirmam – “limita a liberdade de escolha dos utilizadores e contraria o princípio da universalidade de acesso”.
As associações lembram que “o modelo de interoperabilidade proposto, via prestadores de serviços para a mobilidade elétrica, tem demonstrado sérias limitações nos países onde é aplicado e está em discussão em vários países europeus”.
Ato de gestão “questionável”
A UVE e a ZERO consideram “indispensável a existência de uma entidade global de gestão da mobilidade elétrica”. O atual projeto de Decreto-Lei propõe dividir a Mobi.e em várias entidades e, “muito seguramente, haverá uma outra a agregá-las, ou seja, na prática o que já existe hoje”.
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Aquelas associações sublinham que o “retalho” da entidade gestora “é um ato de gestão questionável: o estado português investiu muitos recursos na criação de um ativo público durante 16 anos e não se encontram motivos para que este trabalho e investimento não continuem”.
Entidade Gestora é fundamental
A UVE e a ZERO salientam que, “a necessidade de identificar, operacionalizar e alavancar os investimentos na rede pública de carregamento nos locais e nos setores onde há relutância por parte dos investidores privados é mais um motivo claro da necessidade de uma Entidade Gestora da Mobilidade Elétrica”.
Além do mais, “tal como na fase de arranque da mobilidade elétrica em Portugal, a Mobi.e é particularmente importante para fomentar a eletrificação das frotas de pesados de passageiros e mercadorias e de hubs de carregamento essenciais para a penetração de veículos elétricos neste setor, crítico para a descarbonização do transporte rodoviário”.
Transição para frotas elétricas em risco
Um cartão de frota elétrica para toda a rede pública de carregamento é um “fator determinante” na adoção da mobilidade elétrica, sendo “a garantia de acesso a todos os postos da rede pública um fator crucial na transição das frotas, principalmente numa fase inicial em que ainda não existe uma cobertura territorial abrangente”.
Existem “sérias preocupações” por parte da UVE e da ZERO relacionadas com o potencial impacto negativo da eliminação do modelo de Detentor de Ponto de Carregamento nas frotas de uso intensivo.
“Este modelo tem sido vital para empresas que gerem grandes volumes de quilometragem em modo elétrico, permitindo-lhes manter a eficiência operacional. A sua descontinuação pode gerar incertezas nos investimentos e comprometer a transição elétrica das frotas, criando instabilidade num setor em rápido crescimento”, sublinham.
Sem precipitações
As associações consideram a proposta de Decreto-Lei incompleta e, agora que terminou a consulta pública do documento, a UVE e a ZERO salientam a necessidade de uma análise detalhada dos contributos.
“É essencial que não haja precipitação na elaboração a aprovação desse documento, permitindo o seu aprimoramento de forma a atender às preocupações e sugestões levantadas por todos os intervenientes no setor”, apontam.
Uma das melhores experiências em todo o mundo
A UVE e a ZERO acreditam que a revisão do regime jurídico da mobilidade elétrica “é determinante no garante de um impacto positivo e duradouro deste regime jurídico, pois é crucial prosseguir a eletrificação dos transportes rodoviários em Portugal, enquanto pilar fundamental na transição energética”.
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“Atualmente, Portugal possui uma das melhores experiências em todo o mundo ao nível da informação sobre a rede de carregamento, e é uma condição que as associações entendem essencial manter a todos os níveis: quantidade, qualidade e disponibilização dos dados”, concluem.