Nenhum documento, nenhum parecer, nenhum despacho. Foi esta a resposta do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) a quem pediu acesso à avaliação técnica com que o Governo justificou a recusa em reconhecer o Tesla FSD Supervised em Portugal.
Ouve o resumo do artigo:
Áudio gerado por IA
Neste artigo:
A recusa do Governo
A 25 de setembro, o Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, respondeu por correio eletrónico a uma exposição de Hugo Cadavez, que pedia uma posição favorável de Portugal ao sistema da Tesla.
Em causa estava o reconhecimento nacional da homologação UE provisória que a RDW, a autoridade de homologação dos Países Baixos, concedeu ao FSD Supervised a 10 de abril. A mensagem, assinada pela secretária pessoal do gabinete por incumbência do chefe de gabinete, invocava a “avaliação técnica prestada pelo IMT” para concluir que não estavam reunidas as condições para dar esse passo.
Dois argumentos sustentavam a posição. Faltava, segundo o gabinete, uma validação técnica independente feita em Portugal, sob supervisão das autoridades nacionais, entre elas a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR); e o Governo queria acompanhar a evolução do enquadramento europeu antes de decidir. A resposta lembrava ainda o Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho, que criou o regime de licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução na via pública.
Com o diploma em vigor desde 9 de julho, é possível pedir ao IMT licenças para testes de sistemas automáticos de condução, o reconhecimento de licenças de teste emitidas por outro Estado e autorizações para testes de sistemas de conectividade.
IMT sem registo da avaliação
Cadavez pediu então ao IMT, ao abrigo da lei de acesso aos documentos administrativos, os documentos que tinham suportado essa avaliação. “Não existe qualquer documento do qual conste avaliação técnica, parecer, informação, despacho”, respondeu a 21 de outubro Sofia Henriques, chefe do Gabinete Jurídico e de Contencioso do IMT. A mesma mensagem exclui a existência de comunicações entre entidades sobre o reconhecimento da aprovação neerlandesa.
Hugo Cadavez afirma: “Não questiono a necessidade de uma avaliação criteriosa da segurança rodoviária. O que considero fundamental é que os fundamentos técnicos e jurídicos concretos da posição portuguesa sejam transparentes, identificáveis e verificáveis, especialmente quando o Governo invocou uma avaliação técnica que o IMT afirma não estar documentada”.
“De acordo com a avaliação técnica prestada pelo IMT, não se encontram reunidas as condições necessárias para concluir favoravelmente quanto ao reconhecimento da referida aprovação provisória para utilização em território nacional”
Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade Resposta de 25 de setembro de 2026
FSD Supervised e o artigo 39.º
Por usar funções que as regras europeias de homologação ainda não cobrem, o FSD Supervised foi aprovado nos Países Baixos ao abrigo do artigo 39.º do Regulamento (UE) 2018/858, o regime de isenções para novas tecnologias. O n.º 5 desse artigo permite às entidades homologadoras dos outros Estados-Membros aceitar a homologação UE provisória no seu território, bastando que informem por escrito a entidade que a concedeu.
Em Portugal, essa entidade homologadora é o IMT, e o texto do regulamento não impõe o reconhecimento automático nem exige expressamente a repetição de ensaios em cada país, como o EVMag já tinha explicado.
Na Dinamarca, a autoridade rodoviária Færdselsstyrelsen fez questão de sublinhar que realizou uma avaliação técnica independente antes de aceitar a aprovação da RDW. Em junho, o Conselho Europeu para a Segurança nos Transportes (ETSC) escreveu aos ministros dos transportes de quase todos os Estados-Membros, Portugal incluído, a pedir que exigissem respostas e provas sobre a segurança do sistema antes de decidir. No fim de setembro, a mesma organização foi mais longe e pediu aos Estados-Membros que recusassem a aprovação.
Desde outubro, a Tesla chama ao sistema Tesla Assisted Driving nos sites europeus, incluindo o português. A mudança seguiu-se às objeções do Ministério dos Transportes alemão, que considerava enganadora a designação anterior e insiste que a responsabilidade é sempre de quem está ao volante. A Alemanha impunha ainda que o sistema limite um teto superior a 10 por cento da velocidade máxima permitida para apoiar a aprovação pela União Europeia.
Já conheces as ferramentas interativas EVMag?
Nove países, votação europeia só em dezembro
Além dos Países Baixos, oito Estados-Membros já aceitaram a homologação provisória: Lituânia, Estónia, Dinamarca, Bélgica, Eslovénia, Chéquia, Croácia e Eslováquia, que se juntou à lista a 16 de outubro. Portugal continua de fora, com base numa avaliação de que o IMT diz não ter qualquer registo. A recusa tornou-se pública no próprio dia 25, quando Cadavez divulgou a resposta do Governo nas redes sociais.
A Alemanha também não aceitou a homologação neerlandesa, mas passou a apoiar a aprovação europeia depois de acordar com a Tesla um limite de 10% acima da velocidade máxima permitida, posição que quer levar ao processo da UE. A versão aprovada pela RDW admite até 50% acima do limite detetado, segundo a Reuters.
Resta a via europeia. A Tesla chegou a apontar a reunião de 6 de outubro do Comité Técnico dos Veículos a Motor (TCMV) como data possível para a votação, mas a agenda previa apenas a continuação da discussão sobre o pedido neerlandês. A reunião seguinte está marcada para dezembro, e a aprovação do FSD Supervised em toda a União exige os votos de pelo menos 15 dos 27 Estados-Membros, que representem 65% da população.
Fontes: correspondência do Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade (25 de setembro) e do IMT (21 de outubro), cedida por Hugo Cadavez; Regulamento (UE) 2018/858, EUR-Lex; IMT, Decreto-Lei n.º 113/2026; Governo de Portugal, Secretaria de Estado da Mobilidade; ETSC, carta de 12 de junho; Reuters, via KFGO, adiamento da votação no TCMV; EVMag, artigo 39.º; EVMag, mudança de nome, posição alemã e pedido do ETSC.
